O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica denominado de “BAIRRO SÃO SEBASTIÃO”, nesta Cidade de Ibatiba-ES, a área de terreno de propriedade deste Município onde encontra-se localizado o Conjunto Habitacional, construído em Convênio com o Ministério da Ação Social – MAS.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 27 de Agosto de 1992.

Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal