O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica reduzida a alíquota do Imposto sobre serviço de qualquer natureza – ISSQN, do percentual de 5% (cinco por cento) para 3% (três por cento), a que se refere à Tabela II da Lei Complementar Nº 19/2003.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de junho de 2005.

Art. 3º.  Revogam-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 20 de Junho de 2005.

José Alcure De Oliveira 
Prefeito Municipal