O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aprovado o Orçamento Plurianual de Investimento para o Triênio 1992 a 1994, que se fundamenta na Lei Municipal de nº 134, de 26 de Junho do exercício corrente, que estabelece diretrizes gerais para a elaboração orçamentária para 1992.

Art. 2º. Os valores constantes do Orçamento serão objetos de créditos adicionados, no caso de se configurar insuficiência na sua execução.

Art. 3º. O Poder Executivo fica autorizado a firmar convênios com Órgãos ou Entidades Federais e Estaduais – objetivando a programação estabelecida no presente orçamento Plurianual.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 29 de Novembro de 1991.

Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal