O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica concedido o aumento de 30% (trinta por cento) aos servidores do Poder Executivo Municipal, a partir de 01 de abril do corrente exercício.

Parágrafo único. A remuneração mensal será a constante dos Anexos I e II desta Lei, obedecendo à referência e o padrão dos cargos.

Art. 2º. As despesas decorrentes do aumento advindo desta Lei, correrão por contas das dotações próprias do vigente orçamento municipal, que serão suplementadas, no caso de necessidade por Decreto do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de abril do corrente exercício de 1991.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 13 de Maio de 1991.

Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal

ANEXO I

Vencimento dos Cargos em Comissão e Função Gratificada

Ibatiba – ES, 13 de Maio de 1991.

Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal

ANEXO II

Vencimento dos Quadros Complementar e Transitório

Ibatiba – ES, 13 de Maio de 1991.

Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal