O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a conceder abono salarial, da ordem de 15% (quize por cento), a ser incorporado no salário referente ao mês de abril do corrente ano, a todos os servidores da Municipalidade.

Art. 2º. Os recursos para a cobertura do disposto no artigo anterior desta Lei, são oriundos de dotações já consignadas no presente orçamento.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor, na sua data retroativa a 1º de abril de 1990, revogando-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 12 de Setembro de 1990.

Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal