O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal de Ibatiba, tendo rejeitado o veto posto por este Executivo à Lei 118, RESOLVE promulga-la na forma do disposto no § 7 do Art. 52 da Lei Orgânica do Município.

Art. 1º. Fica assegurado a todos os servidores Público do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, da administração direta e indireta, dos Poderes Executivo e Legislativo o direito e prioridade do atendimento médico hospitalar.

Art. 2º. O Município instituirá sistema especial de atendimento médico, para fins de exames periódicos na faixa de seis meses trabalhados aos servidores que executam tarefa de limpeza pública referente a córregos, esgoto sanitário e coleta de lixo.

Art. 3º. O atendimento médico de que trata esta será gratuito independentemente do estado de saúde dos servidores.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 27 de Setembro de 1990.

Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal