O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com o MOBRAL – Movimento Brasileiro de Alfabetização, destinado ao desenvolvimento de ação conjunta, visando a implantação do programa de Alfabetização no Município.

Art. 2º. As despesas necessárias ao desenvolvimento do programa, serão divididas entre as duas entidades a ser conveniadas em proporções à serem estabelecidas na assinatura do Convênio, correndo a parte da Prefeitura, por dotações consignadas no Orçamento vigente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 15 de Abril de 1983. 

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal