O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Artigo 9º da Lei 01 de 22/04/1983, alterado pela Lei nº 107, de 10/04/1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 9º. A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Ibatiba – ES. Constituir-se-á dos seguintes órgãos:

II – ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO DO PODER EXECUTIVO

defensoria Pública Municipal;

assessoria Jurídica;

chefia de Gabinete do Prefeito;

secretária do Prefeito;

motorista de Gabinete;

Art. 2º. Ficam em face dessa Lei, criados os seguintes Cargos em Comissão Especial de acordo com a Tabela do Anexo I desta Lei:

No Gabinete do Prefeito:

um Defensor Público Municipal;

um Assessor Jurídico;

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos, para fins de nomeação, a primeiro de janeiro do corrente exercício financeiro do ano de 2003.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 08 de agosto de 2003.

Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO ESPECIAL A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº. 18/2003.

 
 

Ibatiba – ES, 08 de agosto de 2003.

Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal