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Município de Ibatiba

PREFEITURA MUNICIPAL DE ibatiba

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

LEI Nº 586, DE 30 DE AGOSTO DE 2010

 

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir campanha de estímulo de pagamento de tributos através de Sistema de Sorteio de Prêmios.

O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a indenizar o munícipe Sr. Geroci Izaltino Chaves referente à demolição de imóvel localizado na área doada ao IFES.  

Art. 2º. O valor da indenização será d R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) sendo parcelado em 05 (cinco) pagamentos de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 

Art. 3º. Para ocorrer às despesas com referida indenização, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e/ou suplementar no orçamento vigente através de Decreto.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Ibatiba – ES, 30 de agosto de 2010. 


Dr. LINDON JONHSON ARRUDA PEREIRA
Prefeito

Este texto não substitui o publicado no mural da prefeitura no dia 30.08.2010.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.