PREFEITURA MUNICIPAL DE ibatiba
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 397, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2001
Anula e suplementa dotações do orçamento vigente e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, a proceder a anulação parcial de determinadas dotações orçamentárias no valor global de R$ 183.500,00 (cento e oitenta e três mil e quinhentos reais), visando a suplementação no mesmo valor de outras dotações, conforme discriminadas abaixo:
ANULAÇÃO
CAMÂRA MUNICIPAL
Aquisição de Área e construção da Sede própria
4110 – Obras e Instalações. R$ 30.000,00
Manutenção das Atividades da Câmara
312099 – Outros Materiais de Consumo. R$ 9.000,00
313199 – Outras Remunerações. R$ 13.000,00
313299 – Diversos Serviços e Encargos R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ENSINO REGULAR
Manutenção das Atividades Escolares Fundamental
311303 – Equipamentos e Material Permanente R$ 34.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Aquisição de Máquinas para beneficiamento de Café
412000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 35.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
Manutenção das Atividades da Criança e do Adolescente
3231 – Subvenções Sociais R$ 12.000,00
Manutenção das Atividades da Pestalozzi
3231 Subvenções Sociais R$ 50.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 183.500,00
SUPLEMENTAÇÕES
CAMÂRA MUNICIPAL
Manutenção das Atividades da Câmara
311303 – INSS R$ 3.000,00
412000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 6.500,00
GABINETE DO PREFEITO
Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
311101 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 1.000,00
JUDICIÁRIA
Manutenção das Atividades
313299 Diversos Serviços e Encargos R$ 9.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Transportes Rodoviários – Estradas Vicinais
Construção de 20 (vinte) pontes
4110 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
Transportes Urbanos – Vias Urbanas
4110 – Obras e Instalações R$ 3.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Administração
Manutenção das Atividades da Secretaria
311101 – Vencimentos e vantagens Fixas R$ 36.000,00
312099 – Outros Materiais de Consumo R$ 23.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Manutenção das Atividades da Secretaria
311101 – Vencimentos da Secretaria R$ 32.000,00
313299 – Diversos Serviços e Encargos R$ 8.850,00
SANEAMENTO – SANEAMENTO GERAL
Construção e Extensão Redes Saneamento básico, Sede e Interior
4110 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 183.000,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo aos seus efeitos a 10 de novembro do corrente ano.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba – ES, 19 de dezembro de 2001.
Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no mural da Prefeitura de Ibatiba no dia 19.12.2001.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.