O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Art. 3º. Da Lei n.º 278/97 passa a vigorar com a seguinte redação:

CAPÍTULO III
Da Composição

“Art. 3º. O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, de acordo com a paridade que segue:

I - 05 (cinco) representantes governamentais indicados pelo Poder Executivo:

01 (um) representante do Departamento Municipal de Ação Social;

01 (um) representante do Departamento Municipal Saúde;

01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação;

01 (um) representante do Departamento Municipal de Finanças;

01 (um) representante do Departamento Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.

II – 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil escolhido em seu foro próprio sob a fiscalização do Ministério Público.

01 (um) representante de entidade que atua na área da criança e do adolescente;

01 (um) representante de entidade que atua na área do portador de deficiência;

01 (um) representante de usuários dos serviços de Assistência Social;

01 (um) representante de entidade prestadora de serviços, sem fins lucrativos, na área de Assistência Social;

01 (um) representante de movimentos populares organizados”.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 01 de novembro de 2001.

Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal