O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar na Estrutura Administrativa do município, no Quadro de Pessoal Celetista, 01 (um) cargo de Agente Fiscal.

Art. 2º. Os recursos para cobertura do disposto no artigo anteriores, serão provenientes de dotação específica, consignados no orçamento vigente, observando-se a tabela salarial em vigor.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos á 1º de janeiro do ano corrente, revogadas as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 18 de Janeiro de 1985.

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal