O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica aberto o crédito adicional suplementar no orçamento do corrente exercício até o limite de 26% (vinte e seis por cento) da despesa, nos órgãos discriminadas abaixo

GABINETE DO PREFEITO

Manutenção das atividades do gabinete do prefeito

311101 – Vencimentos e vantagens fixas

311102 – Diárias

312099 – Outros Materiais de Consumo

313299 – Diversos Serviços e encargos

JUDICIÁRIA

Manutenção das Atividades

313299 – Diversos Serviços e Encargos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Manutenção das Atividades da Secretaria

311101 – Vencimentos e vantagens fixas

311102 – Diárias

312099 – Outros Materiais de Consumo

313299 – Diversos Serviços e encargos

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Aquisição de Móveis, Máquinas e Utensílios

412000 – Equipamentos e Material permanente

311101 – Vencimentos e vantagens fixas

311102 – Diárias

311303 – Outras obrigações patronais (INSS)

312099 – Outros Materiais de Consumo

313299 – Diversos Serviços e encargos

Encargos da dívida contratada

326100 – Juros de divida contratado

Contribuições ao Pasep

328100 – Contribuições ao Pasep

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

Urbanismo

Manutenção das Atividades

311101 – Vencimentos e vantagens fixas

311102 – Diárias

312099 – Outros Materiais de Consumo

313299 – Diversos Serviços e encargos

Serviço de utilidade e Limpeza Pública

Manutenção das Atividades da Secretaria

312099 – Outros Materiais de Consumo

313299 – Diversos Serviços e encargos

Serviço de Utilidade Pública – Parques e jardins

311101 – Vencimentos e vantagens fixas

Telecomunicações – Telefonia

Reforma e Ampliação da Torre de TV

411000 – Obras e Instalações

Aquisição de Equipamentos para Transmissão de TV

412000 – Equipamentos e material permanente

Transportes Rodoviários – Estradas Vicinais

Abertura e Reabertura, melhoria estradas vicinais

411000 – Obras e Instalações

Construção de 20(vinte) Pontes

411000 – Obras e Instalações

Construção de 30 (trinta) bueiros

Manutenção das Atividades de Transp. Rodoviários

312099 – Outros Materiais de Consumo

313299 – Diversos Serviços e encargos

Serviços de Utilidade Pública – Iluminação Pública

Extensão de Rede de Iluminação Pública

411000 – Obras e Instalações

Manutenção das Atividades de Iluminação Pública

312099 – Outros Materiais de Consumo

313299 – Diversos Serviços e encargos

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Manutenção das Atividades da Secretaria

311101 – Vencimentos e vantagens fixas

311102 – Diárias

311303 – Outras Obrigações Patronais (INSS)

312099 – Outros Materiais de Consumo

313299 – Diversos Serviços e encargos

Pré – Escolar

Manutenção das Atividades da Secretaria

311101 – Vencimentos e vantagens fixas

312099 – Outros Materiais de Consumo

313299 – Diversos Serviços e encargos

Ensino Regular

Construção de escolas

411000 – Obras e Instalações

Manutenção das Atividades Escolares Fundamental

311101 – Vencimentos e vantagens fixas

312099 – Outros Materiais de Consumo

313299 – Diversos Serviços e encargos

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Saúde

Aquisição de Equipamentos Instrumentais para médicos odontos

412000 – Equipamentos e material permanente

Manutenção das Atividades da Secretaria

311101 – Vencimentos e vantagens fixas

311102 – Diárias

311303 – Outras Obrigações Patronais (INSS)

312099 – Outros Materiais de Consumo

313299 – Diversos Serviços e encargosManutenção das Atividades do PAB

312099 – Outros Materiais de Consumo

313299 – Diversos Serviços e encargos

Manutenção das Atividades do FNS

312099 – Outros Materiais de Consumo

313299 – Diversos Serviços e encargos

Saneamento – Saneamento geral

Construção e Extensão Redes Saneamentos básico, Sede e Interior.

411000 – Obras e Instalações

Aquisição de área para construção estação e tratamento de rede esgoto

411000 – Obras e Instalações

Manutenção das Atividades

312099 – Outros Materiais de Consumo

313299 – Diversos Serviços e encargos 

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE

Desporto Amador

Manutenção das Atividades Desportivas Amadoras

312099 – Outros Materiais de Consumo

Parques Recreativos, Desportivos e ambientais

Manutenção das Atividades Desportivas

312099 – Outros Materiais de Consumo

313299 – Diversos Serviços e encargos

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agricultura

Aquisição de Máquina para Beneficiamento de Café

412000 – Equipamentos e Material Permanente

Manutenção das Atividades da Secretaria

311101 – Vencimentos e vantagens fixas

311102 – Diárias

311303 – Outras Obrigações Patronais (INSS)

312099 – Outros Materiais de Consumo

313299 – Diversos Serviços e encargos

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

Administração

Aquisição de área para Cemitério

411000 – Obras e Instalações

Construção de Casas Populares

411000 – Obras e Instalações

Manutenção das Atividades Assistenciais

311101 – Vencimentos e vantagens fixas

311102 – Diárias

312099 – Outros Materiais de Consumo

313299 – Diversos Serviços e encargos

Creche

Construção de Creches

411000 – Obras e Instalações

Manutenção das Atividades das Creches

311101 – Vencimentos e vantagens fixas

312099 – Outros Materiais de Consumo

313299 – Diversos Serviços e encargos

Art. 2º. Os recursos necessários para cobrir os créditos mencionados no artigo 1º desta lei são os previstos no inciso II do §1º do Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, e legislação complementar.

Art. 3º. As receitas utilizadas para abertura dos referidos créditos são os demonstrados abaixo:

Receita Orçada para o ano de 2001...........R$ 8.913.800,00

Receita Arrecadada dos meses de janeiro a junho de 2001............R$ 5.630.289,72

Previsão de arrecadação do ano de 2001...................R$ 11.260.579,44

Excesso de arrecadação prevista...........R$ 2.346.779,44

Previsão de excesso de arrecadação 26,33%.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23/07/2001.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 05 de setembro de 2001.

Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal