O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. É estabelecida a remuneração mensal dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, criado pela lei Municipal nº. 221 de 04 de março de 1996, na quantia de um salário mínimo, a ser paga a cada um dos cinco membros, em atividade no Conselho e presentes a suas reuniões.

Art. 2°. A presente Lei tem os seus efeitos retroagidos a 02 de janeiro do corrente exercício financeiro.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 14 de agosto de 2001.

Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal