O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º. Nos termos dos Arts. 5º, 50 e inciso VI, alínea “b”, e § 6º do referido artigo da Constituição Federal, ainda combinado com a alínea “b” inciso VI do Art. 128 da Lei Orgânica Municipal, fica concedido a todas as Comunidades Religiosas de Ibatiba-ES, a devida isenção do pagamento da Outorga relativa ao terreno ocupado pela construção de templos. 

Parágrafo único. O benefício retro mencionado, não será concedido para efeitos de terrenos de propriedades das referidas comunidades, e deverá ser requerido à Municipalidade, atendendo às principais formalidades da Casa. 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Ibatiba – ES, 07 de Dezembro de 2000. 

Leondines Alves Moreno
Prefeito Municipal