O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica criada a gratificação no percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do salário do cargo para o servidor que exercer jornada de trabalho com várias interrupções diárias. 

Art. 2º. O servidor deverá comprovar as entradas e saídas ao trabalho na mesma jornada de trabalho no dia.

Art. 3º. Os recursos para cobrirem as despesas de que trata o artigo anterior, serão provenientes de verbas específicas da educação. 

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 10 de Agosto de 2000.

 
Leondines Alves Moreno
Prefeito Municipal