PREFEITURA MUNICIPAL DE ibatiba
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 354, DE 10 DE AGOSTO DE 2000
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Define os casos de contratação por tempo determinado para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a anulação parcial de determinadas dotações orçamentárias no valor global de R$ 289.465,00 (duzentos a oitenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), visando a suplementação no mesmo valor, de outras dotações, conforme discriminadas abaixo.
a) ANULAÇÃO
1– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
PARQUES E JARDINS
Arborização de Ruas, Parques e Jardins
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
Ajardinamento da Sede
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
TELEFONIA
Construção de Torres Telefônicas
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 615,00
Manutenção das Atividades
3.1.2.0 – Material de Consumo R$ 1.000,00
3.1.1.1 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00
2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
Construção, Ampliação e Reforma de Unidades Sanitárias
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 15.000,00
Aquisição de Instrumentos Médicos Odontológicos
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.850,00
3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE
PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
Construção de vestiários e campos de futebol
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 23.000,00
Aquisição e previdência implantação de micros-bacias
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
Abertura de Vales Úmidos
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
Amplicação de Reflorestamento
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
Construção de Sede de Brigada Ecológica
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
Limpeza de Rios
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
Aquisição de Área para construção de quadra de areia
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 10.000,00
4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMERCIO
AGRICULTURA
Contemplar a Bacia do Rio Itapemirim
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 2.000,00
Aquisição de Fomentos Agrícolas
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Aquisição de Área para a casa de agricultura
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 1.000,00
Construção de Pavilhão da Agricultura
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
Construção de Mercado Agrícola
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 5.000,00
CONSERVAÇÃO DO SOLO
Manutenção das Atividades
3.1.1.1 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 5.000,00
3.1.1.3 – Obrigações Patronais R$ 2.000,00
3.1.2.0 – Material de Consumo R$ 1.000,00
3.1.1.1 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00
5 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
CRECHE
Construção de Creches
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 29.000,00
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Aquisição de Móveis, Máquinas e Utensílios
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
Manutenção das Atividades
3.1.1.1 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 25.000,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Construção de Abrigos para Idosos
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
Construção de Presídio Municipal
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 50.000,00
Construção de Abrigo para Menores Carentes
4.1.1.0 – Obras e Instalações R$ 9.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 116.700,00
b) SUPLEMENTAÇÃO
1 – GABINETE DO PREFEITO
Manutenção das Atividades
3.1.2.0 – Material de Consumo R$ 3.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos R$ 1.200,00
2 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Aquisição de Móveis, Máquinas e Utensílios
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.200,00
Manutenção das Atividades
3.1.2.0 – Material de Consumo R$ 5.400,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos R$ 14.000,00
3 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Manutenção das Atividades
3.1.2.0 – Material de Consumo R$ 3.900,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos R$ 2.500,00
Amortização da Dívida Contratada
4.3.5.1 – Amortização da Divida Contratada R$ 67.600,00
4 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
TRANSPORTE RODOVIÁRIO – ESTRADAS VICINAIS
Manutenção das Atividades
3.1.2.0 – Material de Consumo R$ 9.600,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos R$ 73.800,00
VIAS URBANOS
Manutenção das Atividades
3.1.2.0 – Material de Consumo R$ 9.000,00
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Manutenção das Atividades
3.1.2.0 – Material de Consumo R$ 3.400,00
5 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO REGULAR
Aquisição de móveis e utensílios para ensino
4.1.2.0 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.400,00
Manutenção das Atividades
3.1.2.0 – Material de Consumo R$ 33.000,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos R$ 18.965,00
6 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SAÚDE
Manutenção das Atividades
3.1.2.0 – Material de Consumo R$ 5.500,00
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos R$ 24.700,00
7 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, TURISMO E ESPORTE
PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS
Manutenção das Atividades
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos R$ 500,00
8 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Manutenção das Atividades
3.1.2.0 – Material de Consumo R$ 3.500,00
9 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
CRECHE
Manutenção das Atividades
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos R$ 2.500,00
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Manutenção das Atividades
3.1.3.2 – Outros Serviços e Encargos R$ 3.800,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 289.465,00
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Junho do corrente ano.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Ibatiba – ES, 10 de Agosto de 2000.
Leondines Alves Moreno
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no mural da prefeitura no dia 10.08.2000.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.