O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica acrescentado ao art. 3º, da Lei Municipal nº 274/97, o seguinte parágrafo:

“Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descontar, diretamente das parcelas do FPM – Fundo de Participação do Município, no Banco e Agência depositária do referido fundo e creditar em conta bancária específica do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Micro Região do Caparaó o valor correspondente à contribuição do município, para cumprimento do disposto no caput deste artigo”.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 27 de fevereiro de 2000. 

Leondines Alves Moreno
Prefeito Municipal