O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Ibatiba-ES, autorizado a firmar Convênio com a Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Espírito Santo, para atender o Plano de Assistência Farmacêutica Básica. 

Art. 2º. O Convênio de que trata o artigo 1º, será firmado entre União, Estado e o Município, ficando a cota do Município para a formação da Farmácia Base, o valor de R$ 8.595,00 (oito mil quinhentos e noventa e cinco reais). 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor com efeito retroativo ao mês de Maio de 1999. 

 Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 

Ibatiba – ES, 03 de fevereiro de 2000.

Leondines Alves Moreno
Prefeito Municipal