O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o poder executivo municipal autorizado a alterar o disposto no item II, do artigo 2º, da lei municipal nº 022/83, de 23/11/83 que passara a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º. Fica o poder executivo autorizado realizar:

II – abertura de créditos suplementares até o limite de 100% (cem por cento) da despesa fixada.”

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de agosto do corrente exercício, revogadas as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 26 de Setembro de 1984.

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal