O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica autorizado ao poder executivo municipal, a conceder reajuste salarial de 12% (doze por cento) a todos os servidores da municipalidade, concedido de igual forma aos servidores da uni ão, pelo governo federal.

Art. 2º. Os recursos para cobrir as despesas a que se refere o artigo 1º, serão provenientes de dotações orçamentárias específicas.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01/05/96.

Ibatiba – ES, 02 de Abril de 1996.

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal