O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a usar o Superávit da receita Municipal, do presente exercício financeiro.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de outubro do corrente ano.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 25 de Novembro de 1994.

José Alcure de Oliveira
Prefeito Municipal