O Prefeito do Município de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Os servidores municipais enquadrados nos quadros complementar e transitório da Municipalidade, do padrão 1 (um) a 5 (cinco), constante do anexo II, da Lei nº 133, de 26 de Junho de 1991, perceberão vencimentos mensais, a partir de 01 de setembro de 1991, e equivalente ao salário mínimo.

Art. 2º. O pessoal contratado por tempo determinado, com atribuições iguais ou assemelhados a dos servidores municipais, constante do mesmo anexo, serão paga a mesma remuneração.

Art. 3º. O salário família para o pessoal abrangido por esta Lei, fica fixado na quantia de Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros) mensal, por dependente.

Art. 4º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a suplementar por Decreto as dotações orçamentárias insuficientes para atender às disposições desta Lei.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Ibatiba – ES, 31 de Outubro de 1991.

Soniter Miranda Saraiva
Prefeito Municipal