O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o Perímetro Urbano do Município de Ibatiba/ES, que passa a incorporar a área atualmente designada como zona rural, com as seguintes descrições, limites e confrontações:

I - "Inicia-se no ponto P-01 de coordenadas E= 236.152 e N= 7.759.654; ponto P-02 de coordenadas E= 236.051 e N= 7.759.887; ponto P-03 de coordenadas E=236.097 e N= 7.760.047; ponto P-04 de coordenadas E= 236.430 e N= 7.760.356; ponto P-05 de coordenadas E= 236.615 e N= 7.760.248; ponto P-06 de coordenadas E= 236.580 e N= 7.760.154; ponto P-07 de coordenadas E= 236.487 e N= 7.760.074 e ponto P-08 de coordenadas E= 236.257 e N= 7.759.773. Com área total de 144.14 mil (m?).

Art. 2º A área descrita no Art. 1º desta Lei, anteriormente classificada como zona rural, passa a ser classificada como Área Urbana, integrando a Macrozona Urbana do Município de Ibatiba/Es, conforme anexo I.

Art. 3º A nova área urbana descrita nesta Lei passa a ser denominada Bairro João Bento.

Art. 4º A inclusão da área no perímetro urbano implica a obrigatoriedade de conexão da mesma à malha urbana existente, devendo o Poder Executivo e os proprietários dos imóveis promoverem a implantação progressiva da infraestrutura essencial, nos termos do Plano Diretor Municipal e do Art. 180, 81º da Constituição Federal. 

Parágrafo único. Considera-se infraestrutura essencial, para fins desta Lei, no mínimo: | - Vias de circulação; Il - Escoamento das águas pluviais; Ill - Rede para o abastecimento de água potável; IV - Rede de energia elétrica pública e domiciliar.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias nos registros cadastrais dos imóveis afetados por esta Lei, comunicando a alteração ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e ao Cartório de Registro de Imóveis competente.

Art. 6º As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações específicas, autorizadas as suplementações, se necessárias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

AUTOR: Luis Carlos Pancoti

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis (29/05/2026).

LUIS CARLOS PANCOTI
Prefeito Municipal