O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de IBATIBA, para o exercício de 2026, de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), através da seguinte dotação: 

100	Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
100001	Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
100001.26	Transportes
100001.26782	Transporte Rodoviário
100001.267820006	Gestão de Políticas Agropecuárias
100001.2678200062.070	Manutenção da Malha Viária e Estradas Vicinais
100001.2678200062.070 33903000000	Material de Consumo	100.000,00
100001.2678200062.070 33903900000	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	100.000,00

Art. 2° Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1° desta lei o recurso decorrente da Emenda Parlamentar, conforme a seguir

I - Emenda Parlamentar nº. 202230930007 de autoria do Deputado Evair de Melo no valor de R$ 200.000,00;

Parágrafo único: O objetivo do crédito adicional especial em questão, é dar subsídios à Prefeitura Municipal de IBATIBA de aplicar os recursos da Emenda Parlamentar nº. 202230930007, cujo objeto é a contratação de horas máquinas e aquisição de saibro para manutenção de estradas vicinais no município de IBATIBA.

Art. 3° O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 4° Fica incluída a seguinte alteração no Plano Plurianual de 2026-2029, aprovado através da Lei Complementar nº. 318 de 29 de setembro de 2025, conforme disposto:

Programa	0006	Gestão de Políticas Agropecuárias
Projeto	2.070	Manutenção da Malha Viária e Estradas Vicinais
Valor:	R$	200.000,00
Produto da Ação:		Promover ações integradas que visem a melhoria da malha viária e estradas vicinais do município de lbatiba.
Classificação Funcional Programática		100001.2678200062.070

Art. 5° Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5°, do art. 17, da Lei Complementar nº: 101/2000, por se tratar de despesa custeada com recursos decorrente de Emenda Parlamentar.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

AUTOR: Luis Carlos Pancoti

Gabinete do Prefeito Municipal de lbatiba, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis (13/03/2026).

LUIS CARLOS PANCOTI
Prefeito Municipal