O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Ibatiba aprovou e ela promulga a seguinte RESOLUÇÃO:

CONSIDERANDO o permissivo legal disposto no Regimento Interno desta Casa Legislativa e nos termos dispostos na Resolução nº 02/2015 e seu Anexo Único;

CONSIDERANDO a capacidade financeira do Poder Legislativo, estando em consonância com as normas orçamentárias e financeiras vigentes, especialmente no que se refere à responsabilidade fiscal;

RESOLVE:

Art. 1° Alterar o Anexo Único da Resolução nº 02/2015 de 25/03/2015, que passa a vigorar conforme tabela abaixo:

TABELA DE VALORES LIMITE PARA AUXILIO SAUDE

FAIXA ETÁRIA	VALOR PER CAPITA
Até 18 anos	R$ 326,54
de 19 a 23 anos	R$ 445,47
de 24 a 28 anos	R$ 524,08
de 29 a 33 anos	R$ 560,34
de 34 a 38 anos	R$ 588,58
de 39 a 43 anos	R$ 626,87
de 44 a 48 anos	R$816,34
de 49 a 53 anos	R$ 1.062,25
de 54 a 58 anos	R$ 1.423,05
> 59 anos	R$ 1.951,13

Art. 2° A modificação de valores ou reajuste anual da assistência à saúde quanto ao Anexo Único desta Resolução, serão definidos por Decreto da Mesa Diretora do Poder Legislativo, conforme informações divulgadas periodicamente pela Agência Nacional de Saúde (ANS) ou órgão que a substitua.

Art. 3° Permanecem em pleno vigor todas os artigos, parágrafos, incisos e alíneas constantes na Resolução nº 02/2015, com a alteração dos valores constantes no Anexo Único, ficando esse, parte integrante da presente Resolução para que produza todos os efeitos legais.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.AOS DEZ DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS. (10/02/2025)

Autor: Mesa Diretora

MARCUS RODRIGO AMORIM FLORINDO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA

Este texto não substitui o Publicado no quadro de avisos da Câmara Municipal de Ibatiba, no dia 10 de fevereiro de 2026.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.