O PREFEITO DE IBATIBA, ESTADO DO ESPiRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Ibatiba/ES, autorizada a conceder abono natalino aos servidores da Câmara Municipal (efetivos, comissionados), no valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de acordo com a disponibilidade financeira.

Art. 2º O Abono a que se refere o Art. 1° desta Lei, em nenhuma hipótese, poderá ser incorporado, nem integrará os vencimentos, salários e proventos e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens.

Art. 3º O abono a que se refere o Art.1°, será pago em parcela única, no mês de dezembro do corrente ano.

Art.4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Mesa Diretora

Gabinete do Prefeito Municipal de lbatiba, Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (11/12/2025).

LUIS CARLOS PANCOTI
Prefeito Municipal