câmara MUNICIPAL DE IBATIBA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECRETO Nº 12, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2025
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Dispõe sobre a apreciação e julgamento da Prestação de contas anual da prefeitura municipal de lbatiba - exercício 2021- ex-prefeito Luciano Miranda Salgado, nos termos do Art. 204, inciso li e Art. 2011 e seguintes, ambos da RESOLUÇÃO Nº 5, DE 10 DE JUNHO DE 2022. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, VEREADOR MARCUS RODRIGO AMORIM FLORINDO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei,
DECRETA:
Art. 1° - Fica REJEITADO o parecer prévio TC-00085/2023 - 1ª Câmara da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de lbatiba - exercício 2021 ex-prefeito Luciano Miranda Salgado, nos termos do Art. 211 da RESOLUÇÃO Nº 5, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Marcus Rodrigo Amorim Florindo
Presidente da Câmara Municipal
Este texto não substitui o Publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal de Ibatiba, no dia 09 de dezembro de 2025.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.