O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica determinada a substituição obrigatória das sirenes e campainhas sonoras por alertas musicais adequados ou pela utilização de relógios em sala de aula em todas as escolas públicas e privadas do município de Ibatiba-ES.

Art. 2º O alerta musical ou o uso de relógios deve ser planejado de maneira a respeitar a hipersensibilidade auditiva de alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), sendo preferencialmente um som suave e padronizado, conforme orientação das autoridades educacionais e especialistas em inclusão.

Art. 3º As instituições de ensino terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta Lei para implementarem as adaptações necessárias.

Art. 4º O descumprimento desta Lei sujeitará as instituições privadas a advertência e, em caso de reincidência, a penalidades administrativas definidas pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber, garantindo sua efetiva aplicação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Autor: Wesley Andrade Costa.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de maio de dois mil e vinte e cinco (06/05/2025).

Luiz Carlos Pancoti
Prefeito Municipal de Ibatiba/ES