O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar premiações dos Concursos de Marchas e Concursos Leiteiros 2024, a serem realizados no Município de lbatiba/ES.

Parágrafo Único. O valor total das premiações com os classificados descrito no caput será de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a ser pago de acordo com as regras definidas pela Comissão descrita no art. 3º da presente.

Art. 2° O Chefe do Poder Executivo Municipal nomeará comissão especial, preferencialmente com a participação de profissionais com conhecimentos técnicos, para elaborar regulamento interno que fixe os critérios para realização dos concursos.

Art. 3°. Os pagamentos das premiações descritas nesta lei se darão por meio de cheques nominais entregues diretamente aos credores classificados, na tesouraria da Prefeitura Municipal, ou por depósito em conta bancária de titularidade do próprio credor, no prazo de 1O (dez) dias a contar do anúncio dos resultados do concurso.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Agricultura , Indústria e Comércio deverá remeter à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os nomes dos credores a quem se farão os pagamentos.

Art. 4°. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o §5º do ad. 17 da Lei Complementar nº 101/2000 , por se tratar de despesa custeada com recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e demais fontes de
 

Art. 5°. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a matéria por meio de Decreto.

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Autor: Prefeito Luciano Miranda Salgado

Gabinete do Prefeito de lbatiba - Estado do Espírito Santo, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (02/07/2024).

Luciano Miranda Salgado

Prefeito de lbatiba

                                                                                      PROTOCOLO DE ASSINATURA(S) 

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Assinado eletronicamente por LUCIENE DE SOUZA em 03/07/2024 14:37

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lbatiba-ES, 03 de julho de 2024.

OF. Nº 317/GABINETEIBATIBA/2024

AO EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Vimos pelo presente encaminhar as Leis Sancionadas pelo Poder Executivo, conforme o autógrafo encaminhado por esta Câmara Municipal através do Oficio nº 103/2024.

Lei Ordinária nº 1.071/2024

Lei Complementar nº 299/2024.

Colocamo-nos à disposição para maiores esclarecimentos e reiteramos  votos de elevada estim a e consideração.

Atenciosamente,

LUCIANO MIRANDA SALGADO
Prefeito Municipal

Ibatiba, 03 de julho de 2024.
De: PROTOCOLO

Para: SECRETARIA LEGISLATIVA

Referência:
Processo nº 310/2024
Proposição: LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL n° 27/2024

Autoria: LUCIANO MIRANDA SALGADO

Ementa: Encaminha Lei Sancionada.

Processos Apensados: Nenhum

Processos Anexados: Nenhum

DESPACHO ELETRÔNICO DE DOCUMENTOS
 

Fase Atual: Protocolar Processo (ELET) Ação realizada: Processo Protocolado (E) Descrição:

Encaminho para providências.

Próxima Fase: Andamento Processual (ELET - MIG)

LUCIENE DE SOUZA SERVIDOR

SERVIDOR

PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
 

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