O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Ibatiba, para o exercício de 2024, no valor de R$ 209.036,67 (duzentos e nove mil, trinta e seis reais e sessenta e sete centavos), através da seguinte dotação:

110	Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo
110001	Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo
110001.18	Gestão Ambiental
110001.18542	Controle Ambiental
110001.185420034	Gestão Ambiental
110001.185420034.2.247	Manutenção das Atividades do "Programa Municipal PETVIDA"
110001.185420034.2.247 3.3.90.30.000	Material de Consumo	500,00
110001.185420034.2.247 3.3.90.36.000	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física	500,00
110001.185420034.2.247 3.3.90.39.000	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	207.036,67
110001.185420034.2.247 4.4.90.52.000	Equipamento e Material Permanente	1.000,00

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta lei, as definidas no § 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º Fica incluída as seguintes ações ao Plano Plurianual de 2022-2025, aprovado através da Lei Municipal nº 955 de 28 de outubro de 2021, conforme disposto:

Programa - 0034	Gestão Ambiental
Projeto - 2.247	Manutenção das Atividades do "Programa Municipal PETVIDA"
Valor – R$	209.036,67
Classificação Funcional Programática	110001.185420034.2.247

Art. 5º A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2024, aprovada pela Lei Municipal nº 996, de 31 de maio de 2023, passará a incorporar a seguinte ação:

2.247 - Manutenção das Atividades do "Programa Municipal PETVIDA"

Art. 6º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos provenientes do superávit financeiro advindo do exercício anterior.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro (11/07/2024).

LUCIANO MIRANDA SALGADO
Prefeito de Ibatiba