O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar complemento financeiro para garantir o Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica para o exercício de 2024, na rede municipal de educação, até 31 de dezembro de 2024.

Parágrafo único. O pagamento ao qual se refere o caput deste artigo não configura reajuste salarial e não produz efeito sobre as demais faixas de vencimento do Magistério Público Municipal.

Art. 2° Fica assegurado ao profissional do Magistério Público da Educação Básica da rede municipal de ensino, observada a proporção da jornada de 25 horas (vinte e cinco) semanais para os professores e de 40 (quarenta) horas semanais para pedagogos, o complemento ao Piso Salarial Profissional Nacional - PSPN do magistério público da educação básica para o exercício de 2024, como verba de caráter variável, equivalente à diferença entre o estabelecido na Portaria nº 61, de 31 de janeiro de 2024 – Ministério da Educação e o vencimento inicial da carreira com graduação.

Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 4° O Poder Executivo poderá editar Decreto com normas suplementares para garantir o cumprimento desta Lei.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de abril de 2024 e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Ibatiba - Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro (05/04/2024).

LUCIANO MIRANDA SALGADO
Prefeito Municipal