O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 Art. 1º O artigo 3°, da Lei Municipal n°1.038/2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º O vale alimentação será pago no valor mensal de até R$500,00 (quinhentos reais), independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.

1º O benefício será calculado mensalmente e pago em valor correspondente aos dias trabalhados, considerando-se a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.

2º A falta do servidor público ao serviço ensejará na obrigação do Município proceder o desconto de cada dia que se ausentar das suas atividades laborativas, com ou sem justificativa.

3º O vale alimentação será pago automaticamente aos servidores no dia que for efetuado o pagamento do salário até que se promova a contratação de empresa que administrará o cartão vale alimentação, nas condições e formas estabelecidas com a empresa fornecedora.

4º Verificada a ocorrência indevida de pagamento do vale alimentação ao servidor, a importância deverá ser descontada da sua remuneração.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário e com efeitos a contar de 01/03/2024.

Autor: Prefeito Luciano Miranda Salgado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro (26/03/2024).

LUCIANO MIRANDA SALGADO
Prefeito Municipal