O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma premiação na “Feira Verde 2024 – 10ª edição”.

1º. O prêmio em questão será entregue aos três primeiros colocados, da seguinte forma:

a.    Ao 1º (primeiro) colocado, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b.    Ao 2º (segundo) colocado, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais);

c.    Ao 3º (terceiro) colocado, o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

2º. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo deverá remeter à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome dos vencedores a quem se fará os pagamentos.

Art. 2º. No dia, hora e local do evento, serão divulgados os vencedores, os quais receberão o prêmio por meio de transação bancária.

Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir Decreto para regulamentar a presente Lei e a participação no certame.

Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o §5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa custeada com recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e demais fontes de recursos definidos no §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Autor: Prefeito Luciano Miranda Salgado.

Gabinete do Prefeito de Ibatiba – Estado do Espírito Santo, aos vinte e seis dias do mês de março de dois mil e vinte e quatro (26/03/2024).

LUCIANO MIRANDA SALGADO
Prefeito Municipal