O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O exercício da atividade esportiva eletrônica no Município de Ibatiba/ES obedecerá ao disposto nesta Lei.

1º. Entende-se por atividade esportiva eletrônica o uso de artefatos eletrônicos para a finalidade competitiva de dois ou mais participantes, no sistema de ascenso e descenso misto de competição, com utilização do round-robin tournament systems e o knockout systems.

2º. Também enquadra-se como atividade esportiva eletrônica aquela realizadas por meio de video-games, computadores e smartphones.

Art. 2º É livre a atividade esportiva eletrônica no Município de Ibatiba/ES, visando torná-la acessível a todos os interessados, de modo que possa promover o desenvolvimento intelectual, cultural esportivo contemporâneo, levando, juntamente à outras influências das Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC à formação cultural, propiciando a socialização, diversão e aprendizagem de crianças, adolescentes e adultos.

Art. 3º O exercício do Esporte Eletrônico fundamenta-se pelos seguintes princípios: I                - Promoção, desenvolvimento e estímulo da cidadania e das relações sociais, valorizando a boa convivência humana por meio da prática esportiva;

II                                - Adoção e difusão das acepções educativa e social do esporte, de modo que os jogadores se reconheçam e atuem como competidores e não como inimigos,

criando um ambiente de “fair play” (ética no meio esportivo, em que os praticantes jogam de maneira que não prejudiquem o adversário propositalmente), para a construção de uma identidade distintiva dessa modalidade de esporte, sempre baseada no respeito mútuo;

II                             - Ampliação da prática desportiva sob prisma cultural, aproximando, por meio de jogadores virtuais, independentemente de credo, raça e posição política, histórica ou social;

III                           - Combate ao ódio e à discriminação de etnia, sexo ou credo, que possam eventualmente ser transmitidos subliminarmente aos jogadores em alguns “games” (jogos);

IV                          - Contribuição para a melhoria da capacidade intelectual, fortalecendo o raciocínio e a habilidade motora de seus praticantes.

V                             - Promoção da inclusão social, proporcionando amplo acesso aos jogos eletrônicos a todas as pessoas, independentemente de suas condições físicas ou características pessoais.

VI                          - Difusão do uso das tecnologias de forma consciente entre os jogadores com a finalidade de promover o bem-estar.

Art. 4º Ficam consideradas como atividades culturais e esportivas as realizações de eventos acerca do objeto desta Lei, assim como a elaboração de todas as formas de jogos eletrônicos.

Art. 5º Fica reconhecida como fomentadora da atividade esportiva a Confederação, a Federação, a Liga, as entidades associativas, os empreendedores individuais, os jogadores e os empresários que difundam o esporte eletrônico.

Parágrafo único. Poderá se firmar parcerias públicas-privadas com o objetivo de expandir e incentivar a prática esportiva, através de eventos, torneios, fóruns, seminários, competições, inclusive, no âmbito escolar.

Art. 6º O Dia Municipal do eSports em Ibatiba/ES será comemorado, anualmente, em 29 de agosto.

Parágrafo único. O Dia Municipal do eSports em Ibatiba/ES passa a integrar o calendário oficial de datas e eventos do município.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Autor: Vereador João Pedro Carvalho Rocha

Gabinete do Prefeito de Ibatiba – Estado do Espírito Santo, aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro (13/03/2024).

Luciano Miranda Salgado

Prefeito de Ibatiba