O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os uniformes dos alunos da rede de ensino público do Município de Ibatiba serão padronizados conforme os dispositivos desta lei.

1° As composições das cores dos uniformes escolares terão, preferencialmente, tonalidades nas cores componentes da bandeira do Município.

2° O Brasão do Município acompanhado do nome do Município são identificações obrigatórias dos uniformes escolares da rede de ensino público municipal.

3° Deverá constar no uniforme a descrição – Ibatiba: Capital Capixaba dos Tropeiros.

Art. 2º Não será permitido o uso de outro tipo de uniforme na Rede Municipal de Ensino.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n°670/2013.

Autor: Prefeito Luciano Miranda Salgado.

Gabinete do Prefeito de Ibatiba – Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (19/01/2024).

Luciano Miranda Salgado

Prefeito de Ibatiba