O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° - Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de lbatiba/ES, autorizada a conceder abono natalino aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), proporcional aos meses trabalhados.

Parágrafo único: Considerar-se-á como mês trabalhado aquele de efetivo exercício na Câmara de lbatiba.

Art. 2° - O Abono a que se refere o Art. 1° desta Lei, em nenhuma hipótese , poderá ser incorporado, nem integrará os vencimentos, salários e proventos e sobre ele não incidirão quaisquer vantagens .

Art. 3º - O abono a que se refere o Art.1°, será pago em parcela única, no mês de dezembro do corrente ano.

Art.4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.

Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autor: Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Gabinete do Prefeito de lbatiba - Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (28/12/2023).

LUCIANO MIRANDA SALGADO

Prefeito Municipal