O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal do Idoso - CMI, com caráter consultivo e que tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa, visando atuar no controle social de políticas públicas.

Art. 2º. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, instrumento de captação e aplicação dos recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho Municipal do Idoso, vinculando a administração pública.

Art. 3°. Compete ao Conselho Municipal do Idoso:

I  - Acompanhar a política de promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso, bem como supervisionar e fiscalizar a sua execução;

II  - estabelecer prioridades de atuação e critérios para a utilização dos recursos, programas e ações de assistência ao idoso;

III  - acompanhar a concessão de auxílios e subvenções a entidades particulares, atuantes no atendimento do idoso;

IV  - zelar pela efetivação da descentralização político-administrativa e da participação popular, por meio de organizações representativas, nos planos e programas de atendimento aos direitos do idoso;

V  - propiciar apoio técnico a órgãos municipais e entidades não-governamentais, no sentido de tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos que venham a ser estabelecidos no Estatuto do Idoso;

I     - promover proteção jurídico-social do idoso;

II     - oferecer subsídios ou fazer proposições ao Prefeito e ao Legislativo objetivando aperfeiçoar a legislação pertinente à política do idoso;

III       - promover campanhas de formação da opinião pública sobre os direitos assegurados ao idoso, bem como incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e pesquisas no campo do idoso;

X  - receber, apreciar e manifestar-se sobre as denúncias e queixas formuladas a respeito dos direitos do idoso;

XI  - exercer outras atividades regulares que objetivem a promoção, proteção e defesa dos direitos do idoso.

Art. 4°. O Conselho Municipal do Idoso será composto por 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal e 05 (cinco) representantes de Entidades da Sociedade Civil.

Art. 5°. Os membros do conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a recondução apenas 01 (uma) vez por igual período e a função é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

Art. 6°. O Prefeito Municipal poderá regulamentar por Decreto a presente Lei.

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Autor: Prefeito Luciano Miranda Salgado

Gabinete do Prefeito de Ibatiba – Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três (21/12/2023).
Assinado digitalmente por LUCIANO

Luciano Miranda Salgado
Prefeito de Ibatiba