O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizada a Secretaria Municipal de Educação a realizar doação de kits de uniformes aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2°. Os uniformes poderão constar de símbolos oficiais do município, conforme descritos na Lei Orgânica Municipal.

Art. 3º. As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações específicas, autorizadas suplementações, se necessárias.

Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei mediante Decreto, caso necessário.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 994/2023.

Autor: Prefeito Luciano Miranda Salgado.

Gabinete do Prefeito de Ibatiba – Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (29/11/2023).

LUCIANO MIRANDA SALGADO
Prefeito Municipal