O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades para 2024 da Lei de Diretrizes Orçamentária nº. 996/2023 para o exercício de 2024, conforme disposto.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita de Ibatiba – Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três (29/11/2023).

LUCIANO MIRANDA SALGADO
Prefeito Municipal

METAS E PRIORIDADES PARA 2024
 

O Anexo de Metas e Prioridades para o exercício financeiro de 2024 da Lei nº. 996/2023, passará a vigorar de acordo com o disposto na Lei Municipal que aprovou o Plano Plurianual de 2022-2025 e demais alterações, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei.

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

                    2.01     - Manutenção da remuneração dos agentes políticos

2.02     - Manutenção da remuneração dos funcionários

2.03     - Manutenção das Atividades da Câmara Municipal

3.02     - Aquisição de móveis e equipamentos

3.03     - Aquisição de Veículos

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

2.05     - Contribuição à CNM e AMUNES

2.06     - Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito

2.07     - Serviços de Assessoria de Comunicação Social e Publicidade

2.08     - Manutenção das Atividades da Controladoria Geral do Município

2.09     - Manutenção das Atividades da Procuradoria Geral do Município

2.10     - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração

2.11     - Elaboração de Projetos e Programas de Desenvolvimento do Município

2.12     - Realização de Concurso Público

2.13     - Custeio de Inativos e Pensionistas

2.15     - Manutenção das Atividades da Secretaria de Fazenda

2.16     - Contribuição ao PASEP

2.17     - Mapeamento da Zona Urbana, Regularização de Imóveis e Recadastramento Imobiliário

2.19     - Atividades de Fiscalização Tributária e Educação Fiscal

2.20     - Administração da Dívida Interna e Demais Obrigações

2.21     - Cumprimento de Precatórios e outras Sentenças

2.22     - Reserva de Contingência

2.23     - Manutenção dos Serviços Administrativos da Sec. Mun. de Educação

2.24     - Manutenção dos Conselhos Municipais

2.25     - Transporte Escolar - Prefeito Amigo da Criança

2.26     - Centro de Pesquisa e Capacitação de Recursos Humanos do Ens. Fundamental

2.29     - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental

2.30     - Administração e Regência do FUNDEB (70%) do Ens. Fundamental

2.033 - Merenda Escolar

2.35     - Centro de Pesquisa e Capacitação de Recursos Humanos da Ed. Infantil

2.36     - Manutenção das Atividades da Educação Infantil - Prefeito Amigo da Criança

2.37     - Administração e Regência do FUNDEB (70%) da Ed. Infantil

2.040 - Manutenção das Atividades da Educação Especial

2.43     - Reestruturação e Manutenção da Biblioteca Pública Municipal

2.44     - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

2.46     - Manutenção e Renovação da Frota da Sec. Transporte

2.47     - Saúde Bucal - Prefeito Amigo da Criança

2.48      - Programa de Agentes Comunitários da Saúde - PACS - Prefeito Amigo da Criança

2.49     - Programa Saúde da Família - PSF - Prefeito Amigo da Criança

2.50     - PECAPS

2.51     - Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ

2.52     - Serviços de exames laboratoriais e especialidades

2.53     - Unidades de atendimento de Saúde e Hospitalar

2.54     - Consórcio de Saúde - Cim Pedra Azul

2.55     - Vigilância sanitária e ambiental

2.56     - Vigilância Epidemiológica - Prefeito Amigo da Criança

2.57     - Assistência Farmacêutica - Prefeito Amigo da Criança

2.58     - Conselho Municipal de Saúde

2.59     - Manutenção das atividades da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

2.061 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins

2.63     - Manutenção do Cemitério Público

2.64     - Manutenção dos serviços de Iluminação Pública

2.65     - Manutenção da torre de TV e repetidores

2.67     - Manutenção das atividades da Sec. de Interior e Transportes

2.68     - Manutenção e Renovação da frota da Sec. de Educação

2.70     - Manutenção da malha viária e estradas vicinais

2.71     - Manutenção das Atividades da Sec. de Agricultura, Indústria e Comércio

2.073 - Centro de Comercialização de Produtos Agrícolas

2.77       - Manutenção dos equipamentos e estruturas utilizadas nas atividades agropecuárias

2.78       -Assistência técnica ao pequeno e médio produtor e realização de curso de capacitação.

2.77     - Associação dos Feirantes

2.78     - Manutenção e Estruturação do Paisagismo Visual Urbano

2.79     - Manutenção dos serviços de limpeza pública

2.80     - Usina de Lixo

2.81     - Manutenção das atividades da Divisão de Meio Ambiente

2.82     - Recuperação e Preservação de Parques Municipais

2.83     - Contribuição ao Consórcio do Caparaó

2.84     - Reflorestamento e Viveiro de Mudas

2.85     - Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos

2.86     - Manutenção das atividades da Divisão de Cultura

2.87     - Manutenção dos Espaços Físicos da Cultura

2.91     - Manutenção das atividades de promoção cultural

2.92     - Manutenção das Atividades da Divisão de Turismo

2.93     - Manutenção e revitalização das atividades turísticas

2.94     - Realização de Festas e Promoção do Agroturismo

2.95     - Revitalização da sinalização

2.96     - Rota Imperial São Pedro de Alcântara

2.97     - Manutenção das Atividades da Secretaria de Esporte e Lazer

2.98     - Atividades Esportivas - Prefeito Amigo da Criança

2.99     - Escola de Artes Marciais

2.100   - Manutenção das Atividades da Secret de Assistência Social (Centro de Atendimento Socioassistencial)

2.101  - Conselhos da Assistência Social

2.103 - Manutenção das Atividades do Centro de Vivência do Idoso

2.105  - Manutenção das Atividades do Centro de Referência da Juventude

2.106  - Manutenção das Atividades do Bolsa Família

2.107  - Nosso Crédito

2.108  - Manutenção das Atividades do CRAS

2.111  - Concessão de benefícios eventuais

2.112  - Eventos e multirões sociais

2.113  - Apoio financeiro a Entidades Filantrópicas - Assistência Social

2.116 - Manutenção das Atividades da Casa Lar

2.118  - Manutenção das Atividades do Conselho Tutelar

2.119  - Programa Municipal Socioeducativo

2.121  - Programa INCLUIR

2.122   - Serviço de    Proteção Soc. a Adolescentes (LA) e/ou Prestação de Serv. à Comunidade (PSC)

2.121  - Programa Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar

2.122  - Serviço Especializado de Atenção às Pessoas em Situação de Rua

2.123  - Serviço de Proteção Social Especial p/ Pessoas com Deficiência, Idosos e suas Famílias

2.124    - Manutenção das Atividades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

2.125   - Manutenção das Atividades do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV

2.126  - Programa BPC na Escola

2.127  - Manutenção da Frota de Veículos da Sec. de Agricultura

2.128  - Recuperação de Recursos Hídricos (Nascente Viva)

2.129   - Manutenção das Atividades de distribuição de mudas, sementes, alevinos, semem e outros

2.130  - Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC

2.134  - Apoio financeiro a Entidades Filantrópicas - Saúde

2.135  - Serviços de Controle de Zoonoses

2.136  - Usina de Asfalto

2.137  - Reestruturação do PDM - Plano Diretor Municipal

2.138  - Administração Tributária

2.139  - Feira Verde

2.140  - Projeto Prefeito Mirim

2.141  - Projeto Governo Itinerante

2.200   - Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos - PMAT/BNDES

2.201  - Centro de Saúde da Mulher e Materno Infantil - Prefeito Amigo da Criança

2.202  - Programa Saúde na Escola - Prefeito Amigo da Criança

2.203  - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I

2.204  - Canil Municipal

2.205  - PROCON

2.206  - Ouvidoria Municipal

2.207  - Transporte Universitário

2.208  - Serviços de Infra-Estrutura Urbana

2.209  - Serviços de Infra-Estrutura Rural

2.210  - Sinalização Viária

2.211  - Serviços de Abastecimento de Água (Santa Clara e Crisciúma)

2.212  - Projeto Ibatiba de Todas as Cores

2.215  - Manutenção dos Espaços Físicos Públicos da Agricultura, Indústria e Comércio

2.215 - Manutenção dos Espaços Físicos Esportivos

2.216 - Assistência Jurídica Municipal

2.217 - Garagem Central Municipal

2.218 - Atividades Escolares da Feira Verde - Prefeito Amigo da Criança

2.219 - Pronto Socorro Municipal - Hospital Municipal

2.220 - Manutenção e Renovação da Frota da Sec. de Saúde

2.221 - Manutenção e Renovação da Frota da Sec. Meio Ambiente

2.222 - Manutenção e Renovação da Frota da Sec. Obras

2.223 - Manutenção e Renovação da Frota da Sec. de Assistência Social

2.224 - Manutenção das Atividades do Conselho do Direito da Criança e Adolescente

2.225 - Transferência Financeira a Entidades Sociais

2.226 - Manutenção das Ações de Atendimento à Criança e Adolescente

2.227 - Concursos de Qualidade de Café, Leiteiro e de Marcha

2.228 - Projeto Festa Legal

2.229 - Projeto Revista Transparência Ibatiba

2.230 - Projeto Feira do Comércio - Liquida Ibatiba

2.231 - Programa de Apoio à Primeira Infância - Prefeito Amigo da Criança

2.232 - Programa Ibatiba D' Elas

2.233 - Programa de enfrentamento à violência

2.234  - Manutenção dos Projetos de Obras Estruturantes de Prevenção em Áreas de Risco da Defesa Civil

2.235 - Implantação e Manutenção das Atividades do Projeto Recicla Bem

2.236 - Incentivo e Fomento das Atividades do Setor Cultural

2.237 - Concurso Rainha e Princesa dos Tropeiros

2.238 - Contribuição à ACIBA

2.239 - Apoio a Associações Rurais

2.240 - Morando Melhor na Terra dos Tropeiros

2.241 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Esportivo

2.242   - Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Escolar - Ensino Fundamental

2.243   - Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Escolar - Educação Infantil

2.244  - Manutenção das Atividades de Distribuição de Kit Escolar - Ensino Fundamental

2.245 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Kit Escolar - Educação Infantil

3.04     - Aquisição de Veículos

3.05     - Aquisição de Veículos

3.06     - Aquisição de Veículos

3.04     - Expansão e Melhoria na Rede Física do Ensino Fundamental - Prefeito Amigo da Criança

3.05  - Construção de quadra para Ensino Fundamental - Prefeito Amigo da Criança

3.06  - Expansão e Melhoria na Rede Física da Educação Infantil

3.07  - Construção e ampliação da Sede Própria da Biblioteca Municipal

3.08  - Aquisição de Veículos e Equipamentos para Saúde

3.09  - Construção, ampliação e reforma de Unidades de Saúde

3.10  - Prog. de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ

3.11  - Investimentos na Área da Saúde

3.12  - Construção e Conservação de Imóveis Públicos

3.19     - Aquisição de veículos e máquinas pesadas

3.20     - Construção de Praças, Parques e Jardins

3.21     - Reforma e ampliação do Cemitério Público

3.24     - Expansão e melhoria na rede de Iluminação Pública Urbana e Rural

3.25     - Renovação de máquinas, equipamentos e veículos da frota municipal

3.29       - Aquisição de veículos e equipamentos p/ fortalecimento da produção agropecuária

3.30     - Aquisição de veículos e equipamentos p/ limpeza pública

3.32     - Construção de fossas sépticas

3.33     - Construção do Centro de Eventos Tropeirão

3.34     - Construção da Casa do Artesanato

3.35     - Construção do Teatro Municipal

3.36     - Revitalização da Rota Caminhos do Tropeiro

3.39     - Aquisição de Veículos

3.40   - Construção de Espaços Esportivos (Campos de Futebol/Quadras/Ginásios/Estádios/Etc)

3.044 - Habitação de Interesse Social

3.048 - Estruturação e Investimentos dos Programas do Fundo de Desenvolvimento Municipal

3.50     - Aquisição de Imóvel destinado à Usina de Asfalto

3.51     - Aquisição de Máquinas, Implementos Agrícolas e Veículos

3.053 - Implantação do Centro de Zoonoses

3.200  - Construção, Ampliação e Reforma (Infra-Estrutura Urbana)

3.201  - Construção, Ampliação e Reforma (Infra-Estrutura Rural)

3.202  - Construção da Garagem Central Municipal

3.205  - Construção da Casa do Mel

3.206  - Construção da Indústria das Farinheiras

3.205  - Construção do Polo Empresarial

3.206  - Implantação de Academias Populares

3.207  - Construção de Espaços Físicos Públicos da Agricultura, Indústria e Comércio

3.208  - Construção do Centro de Vivência do Idoso

3.209  - Reforma da Casa Lar

Gabinete do Prefeito de Ibatiba – Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três (29/11/2023).

LUCIANO MIRANDA SALGADO
Prefeito Municipal