O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica instituída no calendário municipal a "Semana da Orientação Profissional para o Primeiro Emprego" a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de novembro.

Art. 2° Na semana a que se refere o art. 1° desta lei, as escolas públicas municipais os vereadores de Ibatiba-ES poderão indicar a realização de atividades destinadas a orientação profissional dos alunos devidamente matriculados na 9ª ano do Ensino Fundamental.

Art. 3° O conjunto de indicações mencionadas no art. 2° desta lei tem como objetivos:

I  - informar aos estudantes quais são as principais profissões existentes no mercado de trabalho e seus requisitos para ingresso;

II  - esclarecer aos estudantes a respeito das atribuições e tarefas das principais pro- fissões existentes no mercados de trabalho;

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposi- ções em contrário.

Autora: Emiliane Ribeiro Lázaro

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três (29/11/2023).

LUCIANO MIRANDA SALGADO

Prefeito Municipal