O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar doação de uniformes para os 14 (quatorze) times participantes da taça dos tropeiros de futebol amador do ano de 2023, a serem adquiridos nos moldes da Lei 8.666/1993, que serão distribuídos como forma de incentivo ao esporte amador municipal.

Parágrafo único. Os valores a serem empregados no presente Projeto de Lei, estão inseridas no sistema integrado de gestão administrativa – sistema de convênios/SIGA, sob o n°: SESPORT – 0027/2023.

Art. 2°. A autorização contida no caput do artigo primeiro visa a regulamentação da doação e distribuição do material esportivo – uniformes, não criando obrigação para o Poder Executivo Municipal.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Autor: Prefeito Luciano Miranda Salgado.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três (29/11/2023).

LUCIANO MIRANDA SALGADO
Prefeito Municipal