O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de Ibatiba, para o exercício de 2023, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), através da seguinte dotação:

060	Secretaria Municipal de Educação
060001	Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
060001.12	Educação
006001.12361	Ensino Fundamental
006001.123610010	Programa de Desenvolvimento do Ensino do Município
006001.123610010.2.243	Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Escolar – Ensino Fundamental
006001.123610010.2.243 3.3.90.32.000	Material, bem ou Serviço de Distribuição Gratuita	1.000,00
006001.123610010.2.243 3.3.90.39.000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.000,00
006001.123610010.2.243 4.4.90.52.000	Equipamento e Material Permanente	1.000,00

060	Secretaria Municipal de Educação
060001	Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
060001.12	Educação
006001.12361	Ensino Fundamental
006001.123610010	Programa de Desenvolvimento do Ensino do Município
006001.123610010.2.245	Manutenção das Atividades de Distribuição de Kit Escolar – Ensino Fundamental
006001.123610010.2.245 3.3.90.32.000	Material, bem ou Serviço de Distribuição Gratuita	1.000,00
006001.123610010.2.245 3.3.90.39.000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.000,00
006001.123610010.2.245 4.4.90.52.000	Equipamento e Material Permanente	1.000,00

060	Secretaria Municipal de Educação
060001	Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
060001.12	Educação
006001.12365	Ensino Infantil
006001.123650010	Programa de Desenvolvimento do Ensino do Município
006001.123650010.2.244	Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Escolar – Educação Infantil
006001.123650010.2.244 3.3.90.32.000	Material, bem ou Serviço de Distribuição Gratuita	1.000,00
006001.123650010.2.244 3.3.90.39.000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.000,00
006001.123650010.2.244 4.4.90.52.000	Equipamento e Material Permanente	1.000,00

060	Secretaria Municipal de Educação
060001	Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE
060001.12	Educação
006001.12365	Ensino Infantil
006001.123650010	Programa de Desenvolvimento do Ensino do Município
006001.123650010.2.246	Manutenção das Atividades de Distribuição de Kit Escolar – Educação Infantil
006001.123650010.2.246 3.3.90.32.000	Material, bem ou Serviço de Distribuição Gratuita	1.000,00
006001.123650010.2.246 3.3.90.39.000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.000,00
006001.123650010.2.246 4.4.90.52.000	Equipamento e Material Permanente	1.000,00

080	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
080001	Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
080001.16	Habitação
080001.16482	Habitação Urbana
080001.164820026	Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Rural
080001.164820026.2.241	Morando Melhor na Terra dos Tropeiros
080001.164820026.2.241 3.3.90.30.000	Material de Consumo	1.000,00
080001.164820026.2.241 3.3.90.32.000	Material, bem ou Serviço de Distribuição Gratuita	1.000,00
080001.164820026.2.241 3.3.90.36.000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	1.000,00
080001.164820026.2.241 3.3.90.39.000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.000,00
080001.164820026.2.241 4.4.90.51.000	Obras e Instalações	1.000,00

100	Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
100001	Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
100001.20	Agricultura
100001.20608	Promoção da Produção Agropecuária
100001.206080032	Gestão de Políticas Agropecuárias
100001.206080032.2.240	Apoio a Associações Rurais
100001.206080032.2.240 3.3.90.36.000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	1.000,00
100001.206080032.2.240 3.3.90.39.000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	1.000,00
100001.206080032.2.240 3.3.90.41.000	Contribuições	1.000,00
100001.206080032.2.240 4.4.90.51.000	Obras e Instalações	1.000,00

120	Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
120001	Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
120001.27	Desporto e Lazer
120001.27812	Desporto Comunitário
120001.278120037	Promoção do Desporto
120001.278120037.2.242	Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Desportivo
120001.278120037.2.242 3.3.90.30.000	Material de Consumo	1.000,00
120001.278120037.2.242 3.3.90.32.000	Material, bem ou Serviço de Distribuição Gratuita	1.000,00

Programa:	0032	Gestão de Políticas Agropecuárias
Projeto	2.240	Apoio a Associações Rurais
Valor:	R$	4.000,00
Classificação Programática	Funcional	100001.206080032.2.240

Programa:	0032	Promoção do Desporto
Projeto	2.240	Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Desportivo
Valor:	R$	4.000,00
Classificação Programática	Funcional	120001.278120037.2.242

Art. 5º. A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2023, aprovada pela Lei Complementar Municipal nº. 238, de 14 de junho de 2022, passará a incorporar a seguinte ação:

-2.243 – Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Escolar – Ensino Fundamental

-2.245 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Kit Escolar – Ensino Fundamental

-2.244 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Escolar – Educação Infantil

-2.246 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Kit Escolar – Educação Infantil

-2.241 - Morando Melhor na Terra dos Tropeiros

-2.240 - Apoio a Associações Rurais

-2.242 - Manutenção das Atividades de Distribuição de Material Desportivo.

Art. 6º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos provenientes do superávit financeiro advindo do exercício anterior.

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos vinte e nove dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três (29/11/2023).

LUCIANO MIRANDA SALGADO

Prefeito Municipal