PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATIBA
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI COMPLEMENTAR Nº 270, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
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ALTERA O §2º DO ART. 54 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2009 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IBATIBA/ES. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O §2º do art. 54 da Lei Complementar Municipal nº 38/2009 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 54. ...
2º. O valor do total das consignações previstas no parágrafo anterior não poderá ultrapassar 35% (trinta e cinco) por cento do valor líquido da remuneração percebida pelo servidor.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Autor: Prefeito Municipal – Luciano Miranda Salgado
Gabinete do Prefeito Municipal de Ibatiba, Estado do Espírito Santo, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte três (28/02/2023).
Luciano Miranda Salgado
Prefeito de Ibatiba
Este texto não substitui o Publicada no quadro de aviso da Prefeitura em 28 de Fevereiro de 2023.
Este texto é meramente informativo e não exprime a orientação jurídica do órgão.