O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de lbatiba , a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) para identificar a pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), garantindo o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado.

Parágrafo único: Na CIPTEA deveram constar todas as informações apresentadas no artigo 3ºA §1° e seus incisos, da Lei 13.977 de 2020.

Art. 2º A Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) será expedida sem qualquer custo, sendo necessário que o interessado ou o seu representante legal assine e preencha devidamente o requerimento de solicitação, sendo obrigatório os anexos com a cópia do relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças), além dos demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.

Parágrafo único: Será obrigatório a apresentação do relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças), além dos demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal.

Art. 3º Caberá ao órgão responsável pela execução  da política a proteção  dos direitos da pessoa de espectro autista expedir a Carteira de Identifica ão da I ssoa  com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) , tendo está uma validade de 5 (cinco) anos, sendo obrigatória a sua revalidação gratuitamente pelos mesmos órgãos.

Parágrafo único: Será obrigatório manter o mesmo número sequencial da CIPTEA após a sua reva lidação, de modo a garantir a contagem de pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de lbatiba.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Autora: Vereadora Emiliane Ribeiro Lázaro

Gabinete do Prefeito Municipal de lbatiba, Estado  do Espírito  Santo, aos vinte e um dias do mês de novembro de dois mil vinte dois (21/11/2022).

Luciano Miranda Salgado

Prefeito Municipal de Ibatiba