O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma premiação da "Feira Verde 2022 - 8ª edição".

 1° O prêmio consistirá na entrega de até R$5.000,00 (cinco mil reais) para o vencedor comprar exclusivamente 01 (um) projetor com as seguintes características mínimas: 3400 , Lúmens, HDMI, bivolt, resolução de tela 1024 x 768 Pixeis.

 2° A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Cultura e Turismo deverá remeter à Secretaria Municipal da Fazenda, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome do vencedor a quem se fará o pagamento .

 3° O vencedor  deverá comprovar a aquisição do prêmio por meio da Nota Fiscal do produto, efetuando-se o protocolo na Prefeitura Municipal de lbatiba/ES, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de devolução do prêmio.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá expedir Decreto para regulamenta r a presente lei e a participação no certame.

Art. 3° Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o §5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa custeada com recursos consignados na Lei Orçamentária Anual e demais fontes de recursos definidos no §1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Autor: Prefeito Municipal - Luciano Miranda Salgado Gabinete do Prefeito de lbatiba - Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte dois (27/10/2022).

Luciano Miranda Salgado

Prefeito Municipal de Ibatiba