O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o PROGRAMA TICKET-FEIRA, que será fornecido aos servidores públicos municipal, para ser utilizado nas feiras livres de produtores rurais do Município de lbatiba - ES e coordenado pela Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio .

Art. 2° - O Ticket-Feira terá valor de R$ 30,00 (trinta reais) mensais e prazo de validade de 30 (trinta) dias a contar do seu recebimento.

Parágrafo único - O benefício não se incorporará à remuneração  do  funcionário ou servidor e sobre ele não incidirão quaisquer contribuições trabalhistas, previdenciárias, fiscais, bem como não servirá para cálculo de vantagens funcionais.

Art. 3° - Farão JUS ao recebimento do Ticket Feira instituído nesta Lei,  os servidores públicos municipais de lbatiba, excluindo-se apenas os Secretários Municipais, Controlador Geral, Procurador Geral e os detentores de Cargos eletivos (Prefeito e Vice-Prefeito).

Art. 4° - Verificada a ocorrência de pagamento indevido do Ticket Feira, será descontado do funcionário no pagamento do mês subsequente.

Parágrafo único - O Ticket-Feira somente poderá ser utilizado no local da Feira, sendo que a utilização em descumprimento desta Lei poderá acarretar em punição ao servidor e ao feirante .

Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar orçamento     no                       valor             das    despesas     e    a    proceder      Iterações      e    inclusões orçamentárias e no Plano Plurianual - PPA que se fizerem necessárias para o cumprimento da presente Lei.

Art. 6° - O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei por meio de Decreto Municipal.

Art. 7° -   Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5°, do Art. 17, da Lei Complementar nº 1O1 /2000, por ser despesa já prevista na Lei Orçamentária Anual de 2022.

Art. 8° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 828/2017.

Autor: Prefeito Municipal - Luciano Miranda Salgado

Gabinete do Prefeito de lbatiba - Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (03/10/2022).

Luciano Miranda Salgado

Prefeito Municipal de Ibatiba