O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica instituído no calendário municipal, em 07 de agosto como o Dia de Combate à violência contra a Mulher no calendário municipal e dá outras providências.

Art. 2° Os parlamentares poderão indicar ao Poder Executivo e Legislativo ações que garantam a segurança da mulher no município de lbatiba-ES.

Art. 3º Caberá à Câmara Municipal de lbatiba-ES se responsabilizar pelas despesas decorrentes da execução do presente Projeto de Lei.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Autora: Emiliane Ribeiro Lázaro

Gabinete do Prefeito de lbatiba - Estado do Espírito Santo, aos onze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (11/08/2022).

Luciano Miranda Salgado

Prefeito Municipal de Ibatiba