O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos arts. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal 4.320/64, a abrir crédito adicional especial ao orçamento do Município de lbatiba, para o exercício de 2022, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), através da seguinte dotação:

040	Secretaria Municipal de Administracão
040003	Fundo Municipal de Protecão e Defesa Civil
040003.06	Seauranca Pública
040003 .06182	Defesa Civil
040003.061820041	Desenvolvimento e Inclusão Social
040003.061820041 .2.235	Manutenção dos Projetos  de Obras Estruturantes de Prevencão em Áreas de Risco da Defesa Civil
040003.041220042.2.235 4.4.90.51.000	Obras e Instalações	8.000,00
040003.041220042.2.235 4.4.90.52.000	Equipamento e Material Permanente	1.000,00
040003.041220042.2.235 4.4.90.61.000	Aquisição de Imóveis	1.000,00

Art. 2°. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face a abertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1° desta lei, a anulação da seguinte dotação consignada na Lei Orçamentária Anual de 2022, nos termos do Inciso Ili, do art. 43 da Lei Federal 4.320/64:

Art. 3°. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º- Fica i_ncluí a- a seguinte ação ao Plano Plurianual de 2022-2025, aprovado atraves da Lei Municipal nº. 955 de 28 de dezembro de 2021, conforme disposto:

Proarama:	0041	Desenvolvimento e Inclusão Social
Projeto	2.235	Manutenção dos Projetos de Obras Estruturantes de Prevenção em Áreas de Risco da Defesa Civil
Valor:	R$	10.000,00
Produto da Ação:		Atividades de execução de projetos e obas estruturantes da defesa civil.

Art. 5°. A Lei de Diretrizes Orçamentária de 2022, aprovada pela Lei Municipal nº. 205, de 23 de junho de 2021, passará a incorporar a seguinte ação:

- 2.235 - Manutenção dos Projetos de Obras Estruturantes de Prevenção em Áreas de Risco da Defesa Civil.
 

Art. 6°. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro que se refere o § 5°, do art. 17, da Lei Complementar nº. 101/2000, por se tratar de despesa a ser custeada com recursos proveniente de anulação de dotação consignada no Orçamento Municipal.

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

Autor: Prefeito Municipal - Luciano Miranda Salgado.

Gabinete do Prefeito de lbatiba - Estado do Espírito Santo, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (21/01/2022).

Luciano Miranda Salgado

Prefeito Municipal de Ibatiba