O PREFEITO MUNICIPAL DE IBATIBA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS
 

Art. 1° Fica instituído o Programa Barraginhas e outras Ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica municipal, de acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos e o Direito Humano à água e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Art. 2° É instituído o Programa Barraginhas e outras Ecotécnicas para recuperação e perenização hídrica, com os objetivos de:

l - Contribuir para a implementação dos objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos, definidos no art. 2° da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e legislação subsequente;

ll - promover a aplicação de ecotécnicas para recuperação e perenização de nascentes de bacias e sub-bacias hidrográficas;

Ill - coordenar entes públicos e privados para a identificação e caracterização de áreas para aplicação de projetos passíveis de aplicação de ecotécnicas;

IV  - estimular a pesquisa, o desenvolvimento, a execução de tecnologia socioambiental e a troca de saberes destinada à recuperação hídrica e à perenização ;

V  - Implantar e apoiar a execução de projetos de recuperação e de per nização hídrica;

Art. 3° Para os efeitos desta lei, entende-se:

l - Barraginhas e/ou bacias de contenção: pequenos açudes, bacias ou  vala escavada no solo para captação de água de chuvas e retenção  de  água  de enxurradas, que controlam a erosão e direcionam a água acumulada ao subsolo, recarregando o lençol freático. Revitalizam os mananciais mantenedores dos córregos e rios, proporcionando áreas umedecidas para a agricultura, diminuindo os danos ambientais, principalmente a erosão, assoreamento e enchentes. Podem  ser construídas dispersas na propriedade rural e também servir de reservatório de água visando captar e armazenar água da chuva para o uso produtivo, como irrigação da horta e consumo animal;

ll - bolsões: pequenas bacias de acumulação de água de chuva e enxurradas construídas às margens das estradas rurais ou vias urbanas;

Ill - balanço ambiental: registro contábil de ativos e passivos ambientais, decorrentes de ação, iniciativa ou procedimento bem determinado;

IV  - ecotécnicas: técnica ou procedimento de intervenção no solo ou curso   D'água que apresenta balanço ambiental positivo, orientada à produção, à                     Recuperação e/ou ao reaproveitamento de recursos naturais;

V     - recuperação e perenização hídrica: recuperação da vazão dos rios  e revitalização de nascentes de forma permanente, para garantia do acesso à água, mediante execução de projetos específicos;

VI   - tecnologia socioambiental: conjunto de métodos, processos ou técnicas criadas para resolver problema mediante intervenções de baixo custo e fácil aplicabilidade;

VII  - terraceamento: construção de terraços acompanhando as curvas de nível de um terreno declivoso, acumulando o material removido sobre a superfície abaixo da trincheira. Têm função de retenção da água e da matéria orgânica escoada superficialmente, pela ação das chuvas, proporcionando ao terreno maior umidade e disponibilidade de nutrientes, bem como reduzindo a formação de voçorocas , erosão laminar e assoreamento dos cursos d'água;

VIII   - Cerceamento de nascentes: construção de cercas em volta de nascentes com objetivo de contribuir para que as nascentes de água sejam preservadas e recuperadas, com a redução da ação degenerativa do gado e de outros animais nestas áreas e do desmatamento da mata ciliar, preservando as características naturais do ambiente;

IX  - Cordões vegetais de nível: são cordões de contorno vegetais , também chamados de "franjas", barreiras vegetadas ou "cercas vivas", que podem ser formados por uma ou várias espécies, incluindo a própria vegetação natural e espécies de interesse econômico para o agricultor;

Art. 4° O programa de que trata esta lei será coordenado pelo Poder Executivo Municipal, que contará com comissão consultiva responsável pela elaboração de critérios para seleção e aprovação dos projetos de recuperação e perenização hídrica e para qualificação de entidades de apoio e consultoria técnica em tecnologias socioambientais.

Parágrafo único - Os membros da comissão de que trata este artigo não serão remunerados. 

Art. 5° Os projetos de recuperação hídrica de que trata esta lei são considerados de interesse público.

Parágrafo único - Incluem-se entre as ecotécnicas para recuperação e perenização hídricos a Barraginha, os bolsões, o terraceamento, o cercamento de nascente, os cordões vegetais e o plantio para recuperação de mata ciliar e topo de morro.

Art. 6° Os projetos de recuperação e perenização hídrica serão executados mediante as seguintes formas operacionais:

l - recursos oriundos do orçamento de comitês de bacia hidrográficas e agências de água previstos na Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997;

ll - recursos oriundos de receitas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, previstos no art. 17 da Lei nº 4.229, de 12 de junho de 1963, para projetos situados na área de atuação daquela autarquia;

Ill - recursos de agentes financeiros públicos;

IV    - recursos oriundos de fundos patrimoniais instituídos para apoiar projetos de recuperação hídrica;

V    - outros recursos orçamentários da administração pública federal, alocados ao programa;

VI   - recursos nacionais e internacionais de doações, de fundos ambientais, e outras fontes de colaboração que visem ações pela redução dos impactos das mudanças climáticas;

VII  - outras fontes de recursos alocados pelo orçamento municipal e ou estadual;

 1° As linhas de financiamento previstas nos incisos Ili a V poderão ser aplicadas sem contrapartida ou garantia financeira , na modalidade a fundo perdido.

 2° A seleção de projetos beneficiados na forma do § 12 será realizada mediante chamada pública, divulgada por edital, com preferência a projetos que visem a ampla participação das comunidades e das mulheres, de agricultores familiares, de povos e comunidades tradicionais.

SEÇÃO l

DOS INSTRUMENTOS

Art. 7° Para a efetivação do e participação dos programas municipais serão utilizados os seguintes instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:

l - Certidão Negativa de Débitos junto a Fazenda Pública Municipal;

ll - Autorização Ambiental, Anuência Ambiental Prévia, Licença Municipal Prévia, de Instalação, Operação, Simplificada, Única e de Regularização ;

Ill - Resoluções do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente COMDEMAI.

SEÇÃO ll

PROCEDIMENTOS

 Art. 8º Os procedimentos para a adesão aos programas de boas práticas de conservação do solo e recuperação hídrica municipal serão regulamentados por meio de Decreto Municipal.

Art. 9° O Poder Executivo poderá através de Decreto regulamentar a presente Lei.

Art. 1O. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de lbatiba - Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um (14/12/2021) .
 

Luciano Miranda Salgado
Prefeito Municipal de Ibatiba